Curiosidades autárquicas

Ainda se lembrarão,  todos os moradores, mas sobretudo  aqueles que, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do DL 555/99, de 16 de Dezembro, assinaram, colectivamente ou individualmente, o documento de oposição ao pedido de alteração do loteamento da Quinta de São Luiz, Freguesia de Pereira, Montemor-o-Velho, publicado no edital n.º 34/2013 de 19 de Agosto de 2013?

Não terão curiosidade em saber, nove meses depois, qual foi o resultado obtido com esse documento de oposição?

 
Será que alguém nos vai responder?

E a vós?

Serão que são os promotores do documento de oposição?

Ou será que ainda o não podem fazer?

E sabem, quem ao tempo, votou a favor este pedido de alteração do loteamento?

E também sabem quem votou contra este pedido de alteração do loteamento?

É só ler nas páginas 14, 15 e 16.

Será que passados estes 9 meses, se este  assunto voltar à discussão, em sede de reunião do executivo camarário, o sentido de voto dos vereadores e das vereadoras, em caso de nova deliberação,  se manterá igual?  

Então qual é a leitura política que se faz da adesão massiva à assinatura de um documento de oposição?

E dos demais habitantes de Pereira, fora da área de implantação da urbanização Quinta S.Luíz, o que pensão disto?

E se este documento de oposição obtiver os resultados esperados pelos seus subscritores, daqui a quanto tempo teremos essas obras concluídas?

E se esse documento apenas atirar para as calendas gregas essas obras ou, se for a Câmara, mesmo a assumir essas obras, quando começarão?

Quem tem coragem de o dizer?

 

Publica-se aqui, com a devida vénia, o texto de Oposição à alteração do Loteamento da Urbanização Quinta de S. Luiz, cujo original está aqui.

Relembramos, ainda, a campanha de recolha de assinaturas, cujo um dos links é este.

  

“Referência:

Processo Administrativo n.º 4/2012.

Assunto: Oposição ao Projeto de Alteração ao Loteamento da Urbanização Quinta de São Luiz, Pereira, Montemor-o-Velho.

Pereira, 18 de setembro de 2013.

Nome, contribuinte n.º 000000000, titular do CC/BI n.º 00000000, residente na Urbanização Quinta de São Luiz, lote 00, andar e lado, na qualidade de proprietário da aludida fração, vem, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do DL 555/99, de 16 de dezembro, manifestar a sua oposição ao pedido de alteração do loteamento da Quinta de São Luiz, Freguesia de Pereira, Montemor-o-Velho, publicado no edital n.º 34/2013 de 19 de agosto de 2013.

A sociedade Prolote – Urbanizar, Construir, Compra e Venda de Imóveis, Lda., requereu junto do Município de Montemor-o-Velho o aditamento à operação de loteamento – processo n.º 11/1999 – com obras de urbanização titulada pelo alvará n.º 3/2003, de 9 de setembro.

No aludido requerimento, a Prolote propõe, entre outras:

A não execução das obras referentes à “ligação ao Tojal” contempladas nas obras gerais.

A não execução dos passeios na zona circundante do lote n.º 110 (confinante com o entroncamento na zona central de Pereira).

 Alterações aos muros e escadas.

Na sequência da consulta efetuada junto do processo em apreço, entendo que as alterações propostas contendem com as minhas legítimas expetativas.

 

1 - Da não execução das obras referentes à “ligação ao Tojal” contempladas nas obras gerais.

Relativamente ao ponto n.º 1, não cuidou o Município de Montemor-o-Velho no sentido de assegurar o cumprimento do projeto de loteamento inicial. Na sequência de um parecer emanado pelo próprio Município – no dia 5 de junho de 2012 – foi taxativamente comunicado que a Câmara Municipal “não tinha interesse na execução do alargamento da via de ligação ao Tojal tal como consta do projecto de loteamento aprovado”.

A Câmara Municipal notificou a loteadora (Prolote) para que esta apresentasse um projeto de alterações tendente à “pavimentação com acabamento que permita o trânsito viário e pedonal devendo ainda ficar acautelado o encaminhamento das águas pluviais”. A aludida comunicação à Prolote, nos termos exatos em que se processou, suscitou ao loteador a errónea convicção da desvinculação do projeto inicial.

Muito se estranha que relativamente à referida via – contemplada no projeto inicial como parte integrante do loteamento – surjam agora dúvidas no que concerne ao cumprimento integral do projeto inicial.

A via em questão constitui um acesso de referência, pedonal e rodoviário, à Rua do Tojal, sendo utilizado por diversos moradores que se deslocam aos estabelecimentos comerciais contíguos, constituindo também uma via privilegiada para o acesso às povoações mais próximas, pelo que se torna de todo incompreensível a falta de zelo na proposta apresentada.

2 - Da não execução dos passeios na zona circundante do lote n.º 110 (confinante com o entroncamento na zona central de Pereira)

Quando se refere a “zona circundante do lote n.º 110”, olvida-se que a zona em questão constitui o principal acesso à Urbanização Quinta de São Luiz. É pela aludida via que os moradores da Urbanização se deslocam ao centro da Vila de Pereira e é também pela mesma que os moradores do centro de Pereira se deslocam para a Urbanização.

Uma parte substancial desse acesso, ao arrepio das mais elementares normas de segurança e acessibilidade, encontra-se totalmente desprovida de passeios.

A título meramente exemplificativo: um cidadão com dificuldades motoras, um idoso, ou até mesmo uma das muitas famílias com crianças, estão obrigados a circular em plena faixa de rodagem, expostos aos perigos inerentes e numa zona com um elevado índice de sinistralidade.

A curva aí situada tem sido palco de inúmeros e aparatosos despistes, resultando claro que a existência de passeios seria um elemento dissuasor para os condutores e uma garantia de segurança para as dezenas de peões que ali passam diariamente.

O projeto de loteamento inicialmente aprovado contemplava a construção de passeios. O técnico responsável pela sua elaboração terá, supostamente, outorgado um termo de declaração e verificado a exequibilidade da construção dos passeios.

A conclusão dos técnicos que posteriormente se deslocaram ao local foi a seguinte: “Analisada a nova planta de síntese verifica-se que efectivamente existem construções que impedem a execução do passeio na continuidade do lote n.º 110 inviabilizando a execução da obra. Já do lado oposto os técnicos eliminaram a execução do passeio na mesma direcção, ficando a área que integrou o domínio publico com a finalidade de passeio sem a obra executada, uma vez que na óptica destes não fará sentido fazer a obra uma vez que do lado oposto a sua execução não é viável face às construções existentes”.

Os factos alegados pelos técnicos são, com o devido respeito, totalmente desprovidos de lógica e racionalidade, visto que as construções atualmente existentes no local são exatamente as mesmas de outrora, pelo que muito se estranha a alegação de que estas obstam à conclusão dos passeios. A solução preconizada espelha leviandade na apreciação de questões fundamentais. A não implantação dos passeios, como previsto, obriga os peões a utilizarem a faixa de rodagem, continuando a enfrentar diariamente e de forma involuntária, sem qualquer alternativa, um perigo desnecessário.

A mera intenção de não se proceder à implantação total dos passeios, cuja existência está claramente prevista no plano de loteamento inicial, constitui um enorme desrespeito pela população. Eu adquiri a minha fração com a legítima expetativa de vir a habitar num local que permita a minha livre circulação em condições de total segurança.

O Município de Montemor-o-Velho dispõe de diversos mecanismos legais tendentes à regularização da situação em apreço, não sendo sequer admissível a passividade num tema tão grave como este.

3 - Das alterações aos muros e escadas.

Face à complexidade e especificidade de tais construções, entendo que devem ser os técnicos da Câmara Municipal os responsáveis pela análise minuciosa a cada muro e escada em questão, atendendo à necessidade de garantir salubridade e segurança.

É importante salientar que reconheço a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho como tecnicamente capaz de garantir a segurança das edificações e áreas envolventes, daí decorrendo responsabilidades caso venham a ocorrer quaisquer danos consequentes da não construção de tais muros.

Nos termos da lei, face a todo o exposto, venho manifestar a minha oposição quanto à não execução dos passeios na zona circundante do lote n.º 110 (confinante com o entroncamento na zona central de Pereira).

Atendendo a que a não conclusão das obras previstas nos pontos n.º 1 e n.º 3 representa uma redução significativa dos custos suportados pelo loteador, entendo ainda que o próprio Município deve negociar com a Prolote os termos alternativos para um entendimento, nomeadamente a reparação e ampliação dos parques infantis, bem como a disponibilização de outros equipamentos urbanos.”